CAMARA MUNICIPAL DE DESTERRO PB

CAMARA MUNICIPAL DE DESTERRO PB

Regimento Interno


ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DESTERRO, 14 de Junho de 1993


RESOLUÇÃO Nº 001 /1993 De, 26 de Abril de 1993


INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO – PB.


O Presidente da Câmara Municipal de Desterro - PB.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

ART. 1º. A Câmara Municipal é órgão legislativo do município composto de Vereadores eleitos em pleito direto e secreto, pelo sistema proporcional e tem sua sede a Rua Cônego Florentino nº 02; NESTA CIDADE DE DESTERRO – PB.

Parágrafo Único. Havendo motivo relevante ou força maior, a Câmara poderá, por deliberação da mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território municipal.


CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVA


ART. 2º. Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas.

I. Ordinárias, de 15 de fevereiro, a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
II. Extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada a Câmara Municipal, nos termos do artigo 16 § 3º da Lei Orgânica do Município.

III. Solenes quando a requerimento de vereadores for a solicitação ou o pedido aprovado pela maioria dos vereadores.


§1. Acessão legislativa ordinária não será interrompida a 30 de junho enquanto não for aprovado a lei de Direito Orçamentárias pela Câmara Municipal.

§2. Quando convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal somente deliberará sobre objetivo da convocação.


CAPITULO III
DAS SESSÕES INAUGURAIS
SASSÃO PRIMEIRA
DA POSSE DOS VEREADORES


ART. 3º. O candidato diplomado vereador deverá apresentar a Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 30 de dezembro do ano em que for eleito, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do seu nome parlamentar e sua legenda partidária.


Parágrafo Único, O Nome parlamentar compor-se-á de dois elementos: UM PRONOME E O NOME; dois nomes ou dois pronomes.


ART. 4º. No primeiro ano de cada legislatura no dia 1º de janeiro, as 16 h (dezesseis horas), em sessão solene de instalação, independente se quorum, sob a presidência.

Do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão o compromisso e tomarão posse.


§1º. Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador para servi de secretário e proclamará os nomes dos vereadores diplomados.

§2º. Terminado o procedimento do parágrafo anterior será tomada o compromisso solene dos empossados. De pé os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração “Prometo defender e cumprir as Constituição Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis e desenhar com honra lealdade as minhas funções, trabalhando pelo desenvolvimento do Município de Desterro”. Ato continuo, feita a chamada, cada vereador, de pé a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais Vereadores sentados em silêncio.

§3º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificador; o compromissado não poderá apresentar no ato declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procuração.

§4º. O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão junto a Mesa. Durante o período de recesso da Câmara o fará perante o Presidente.

§5º. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§6º. Tendo prestado o compromisso uma vez, é o suplente de vereador dispensado de fazê-lo em convocação subseqüente, bem como o vereador ao assumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicado a casa pelo Presidente.

§7º. Não se considera investido no mandato de vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.


SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA


ART. 5º. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

(Nova redação Resolução 002/2009 de 15 de agosto de 2009)
ART. 5º. Imediatamente depois da posse, na mesma sessão, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, para mandato de dois anos.


§1º. Não havendo número legal, o vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias ate que seja eleita a mesa.

§2º. Não se considera a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda sucessivas.

ART. 6º. No terceiro ano de cada legislatura, realizar-se-á a eleição para renovação da Mesa no dia 15 de fevereiro, considerando-se os eleitos, automaticamente empossados.

(Nova redação Resolução 002/2009 de 15 de agosto de 2009)
ART. 6º. No terceiro ano de cada legislatura, observando a maioria absoluta realizar-se-á a eleição para composição da Mesa no dia 15 de fevereiro, considerando-se os eleitos, automaticamente empossados.


Parágrafo Único. Não havendo quorum para a eleição a que se refere o capítulo deste artigo, permanecerá dirigindo os trabalhos da Câmara de vereadores a Mesa da sessão legislativa anterior.

ART. 7º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, exigida a maioria simples de votos, presentes a maioria ABSOLUTA DOS VEREADORES, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I. Registro junto a Mesa, individualmente ou por chapa de candidatos previamente escolhidos aos cargos, de acordo com o principio de representação proporcional;
II. O registro a que se refere o inciso anterior deve ser precedido, pelo menos, 24 horas antes do horário previsto para eleição;
III. Chamada nominal dos vereadores para a votação;
IV. Cédula impressa ou datilografada, contendo cada uma somente os nomes do votados e os cargos a que concorrem;
V. Colocação, em cabine indevassável, das Cédulas em sobrecartas que resguardem o sigilo da votação.
VI. Colocação das sobrecartas em urnas, à vista do plenário e Mesa;
VII. A cédula deverá ser rubricada, ao verso, pelo Presidente e pelo Secretário quando o vereador for chamado e dirigir-se a cabine, recebendo a mesma da Mesa dos trabalhos;
VIII. Acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto à mesa, por dois ou mais vereadores indicados pelos candidatos;
IX. Proclamação dos votos, em voz alta, pelo Secretário e sua anotação, a medida que apurados;
X. Invalidação da cédula que não atende ao disposto no inciso IV;
XI. Redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição em ordem decrescente;
XII. Eleição do candidato com maior numero de legislatura, em caso de empate;
XIII. Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.


ART. 8º. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara, sem prejuízo de candidaturas avulsa.


PARÁGRAFO ÚNICO. Se durante o biênio verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, no prazo Maximo de quinze dias a contar do fato, para complementação do mandato.


CAPITULO IV
DOS LÍDERES

ART. 9º. Os vereadores são agrupados por representações partidárias, cabendo-lhes escolher o líder da bancada.

§1º. Cada líder poderá indicar um vice-líder.

§2º. A escolha do líder será comunicada a Mesa no inicio de cada legislatura, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§3º. Os líderes permanecerão no exercício de suas funções ate que nova indicação venha a ser feita respectiva representação.

§4º. Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa.


ART. 10. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I. Fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio do vice-líder, em defesa da respectiva linha política;
II. Inscrever membros da bancada para o horário destinado a ordem do dia;
III. Participar, pessoalmente ou por intermédio de seu vice-líder, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo questionar o mérito da matéria;
IV. Encaminhar a votação de qualquer propositura sujeita a deliberação do plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
V. Indicar a Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, qualquer tempo substituí-las.

ART. 11. O Prefeito Municipal poderá indicar vereador para exercer a liderança do governo, composta de líder e um vice-líder, com prerrogativas constantes dos incisos III e IV do artigo 10.

TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPITULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 12. A MESA, NA QUALIDADE DE Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

§1º. A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

§2º. A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por dois de seus membros.

§3º. Qualquer membro da Mesa poderá destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

ART. 13. A Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste regimento ou por resoluções da Câmara ou delas implicitamente resultantes:

I. Dirigir todos os serviços da casa durante as sessões legislativas e nos recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II. Promulgar emendas à Lei Orgânica do Município
III. Dar parecer sobre a elaboração do regimento Interno da Câmara e suas modificações;
IV. Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da casa;
V. Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providencias necessárias, de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara de Vereadores;
VI. Encaminhar pedidos de informação aos Secretários e Diretores na forma do artigo 29 da Lei Orgânica do Município;
VII. Declarar perda do mandato de vereadores na forma da Lei Orgânica do Município;
VIII. Aplicar a penalidade de censura escrita ao vereador ou a de perda temporária do exercício do mandato de vereador;
IX. Decidir exclusivamente, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;
X. Propor, privativamente, à câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observando os paramentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XI. Propor os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como concede licença, aposentadoria e vantagens aos servidores, colocá-los em disponibilidade;
XII. Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XIII. Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais, necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XIV. Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XV. Encaminhar a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XVI. Requisitar reforço policial capaz de manter a ordem e a segurança do Poder Legislativo;
XVII. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

ART. 14. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronunciar coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste regimento.

ART. 15. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste regimento, ou decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas:
I. Quanto às sessões da Câmara:
a) presidí-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos vereadores;
d) advertir ao orador ou ao parteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) autorizar ao Vereador a falar da bancada;
f) convidar ao Vereador ao retirasse do recinto do plenário quando perturbar a ordem;
g) suspender ou encerrar a sessão quando necessária;
h) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referencia na ata;
i) nomear Comissão Especial, ouvidos os lideres;
j) decidir as questões de ordem e as reclamações;
l) submeter a discussão e votação a matéria a isso destina, bem como estabelecer o ponto de questão que será objetivo da votação;
m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
n) designar a ordem dos dias das sessões;
o) convocar as sessões da Câmara;
p) desempatar as votações e votar em escrutínio secreto ou quando a matéria depender de votos favorável de dois terços dos membros da câmara, contado-se a sua presença em qualquer caso para efeito de quorum;
q) aplicar censura verbal a Vereador.

II. Quanto as proposições:

a) proceder a distribuição de matéria as Comissões Permanentes ou Especiais;
b) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento nos termos regimentais;
c) deferir a retirada de proposição da ordem do dia;
d) despachar requerimentos;

III. quanto às Comissões:

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos lideres, ou independentemente desta, se espirando o prazo fixado, consoante o art. 23 caput. e parágrafo único;
b) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
c) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;
d) convidar o relator, ou membro da Comissão, para esclarecimento de parecer, em Plenário;
e) convocar as Comissões Permanentes para eleição dos respectivos presidentes;
f) julgar recursos contra decisões do Presidente da Comissão em questão de ordem;

IV. Quanto a Mesa:

a) presidir suas reuniões:
b) tomar parte nas (decisões) discussões e deliberações, com direito voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

§ 1º. Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente tramitará a Presidente ao seu substituto, até que se debata a matéria, que se propôs a discutir.
§ 2º. O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao plenário, comunicação de interesse da Câmara ou do Município.

§ 3º. O Presidente poderá delegar ao vice-Presidente competência que seja própria, ficando vetada a transferência de tais competências a outros, salvo no caso de impedimento do Vice-Presidente.

Art. 16. Ao Vice- Presidente, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimento.
§ 1º. Sempre que tiver de ausentar-se do Município por mais de setenta horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao vice-presidente, ou, na ausência, ao 1º Secretario.
§ 2º. A hora do inicio dos trabalhos das sessões, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente pelo vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, e na ausência destas, pelo mais idoso entre os presentes, procedendo-se da mesma forma, quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA

ART. 17. os Secretários terão as designações de Primeiro e Segundo, cabendo ao Primeiro os serviços administrativos da Câmara, e além das atribuições que decorrem desta competência;
I. receber convites, representações, petições, e memoriais dirigidos à Câmara;
II. receber e fazer correspondência oficial da Casa, exceto as das Comissões;
III. decidir, em instancia, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara;
IV. interpretar e fazer observar o orçamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SESSÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 18. As comissões da Câmara são:

I. Permanentes, as de caráter técnico- legislativos que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições

Submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, bem como acompanhar os planos e programas governamentais e fiscalizar o orçamento do município.
II. Temporários, as criadas para apreciar determinados assuntos, se extinguem ao término da legislatura ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destina, ou expirado o prazo de duração.

ART. 19. Constituição da Comissão, será assegurado na medida do possível, a representação proporcional dos partidos, incluindo-se sempre um membro da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.

ART. 20. As Comissões, em razão da matéria de sua competência, e as demais comissões, cabe discutir e emitir parecer sobre as proposições que lhes foram distribuídas, sendo todas sujeitas á deliberação do plenário, cabendo-lhe ainda:
I . Convocar Secretários Municipais para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou conceder-lhe audiência para expor assuntos de relevância de sua Secretária;
II . Encaminhar, através da mesa, pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais;
III .Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO

ART. 21. Ás Comissões permanentes serão compostas de três membros efetivos, nomeados pela Mesa, no início dos trabalhos de cada sessão legislativa, ouvidos os líderes.

§1º . Cada partido político terá em cada comissão tantos suplentes quanto os seus membros efetivos;

§2º . Nenhum Vereador poderá fazer parte como membro titular de mais de duas comissões permanentes;

§3º . As modificações numéricas que venham ocorrer nas bancadas dos partidos políticos, que importam modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.

ART. 22. As representações numéricas das bancadas nas comissões, será estabelecida dividindo-se o número de membros de cada bancada pelo número de vagas de cada comissão.

ART. 23. Estabelecida a representação numérica dos partidos, os líderes comunicarão ao Presidente da Câmara no prazo de duas sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.

Parágrafo Único. O Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado a liderança não comunicar os nomes de suas representações para compor as Comissões.

SUBSEÇÃO II
DAS MATÉRIAS E ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
ART.24. São as seguintes as Comissões permanentes e respectivos campo temáticos ou áreas de atividades:

I. Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
a) Aspecto legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projeto, emendas ou substitutivos sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) Admissibilidade de proposta de emenda a Lei Orgânica do Município;
c) Assunto de natureza jurídica ou legal que lhe seja submetido, em consulta;
d) Perda de mandato de Vereador;
e) Redação do vencido em plenário e redação final das proposições em geral
f) Defesa ecológica e do maio ambiente.

II. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Tomada de contas e Administração:
a) Aspectos financeiros que importe aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento anual;
b) Fixação da remuneração dos vereadores, do Prefeito e do vice-Prefeito;
c) Tributos municipais;
d) Tomada de contas do Prefeito do Município;
e) Organização política administrativa do município e reforma administrativa;
f) Matéria relativa a serviço público de administração municipal direta, indireta e inclusive fundacional;
g) Regime jurídico dos servidores públicos civis, ativos e inativos;

II. Comissão de Educação e Cultura e Desenvolvimento:
a) Assuntos atinentes à educação em geral;
b) Educação municipal em seus aspectos estruturais e funcionais;
c) Recursos humanos e financeiros para área de Educação;
d) Desenvolvimento cultural, inclusive patrimonial, histórico, artístico e científico e preservação, proteção das culturas populares do município;
e) Diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
f) Aspectos urbanísticos,

Parágrafo Único. Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão permanente abrange ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamentos e fiscalização orçamentária.

SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

ART. 25. As Comissões temporárias são:
I. Especiais;
II. De Inquérito;
III. Externas.

§1º. As Comissões temporárias compor-se-ão do numero de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou independentemente dela, se, no prazo de quarenta e oito horas após cria-se a Comissão, não se fizer a escolha.

§2º. A participação do vereador em Comissão temporária, cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões permanentes.

SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

ART. 26. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre proposições que versem matéria de competência de mais de uma Comissão, que devem pronunciar-se quanto a matéria, por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de líder.

SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

ART. 27. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 de seus membros, independente de votação em plenário, instituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fatos determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento, com observância ao artigo 25 § 4º da Lei Orgânica do Município.

§1º. Recebido o requerimento e preenchendo os requisitos estabelecidos no caput deste artigo e demais estabelecidos neste regimento, o Presidente encaminhá-lo-á, formando a Comissão, havendo indeferimento, o qual será baseado nos requisitos, caberá recurso para o plenário, no prazo de duas sessões, ouvindo-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

§2º. Do ato de criação constará a previsão de meios ou recursos administrativos as condições organizacionais e a Mesa administração da Casa o atendimento preferencial das atividades que solicitar.

§3º. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, das normas contidas no Código de Processo Penal, inclusive no tocante aos poderes conferidos as autoridades jurídicas.

ART. 28. Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatórios CIRCUNSTANCIADOS COM SUAS CONCLUSÕES, que será publicado na sessão seguinte à entrega, encaminhando:


I. A Mesa, para as providências de alçada desta ou do plenário oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, resolução ou de indicação, que será incluída na ordem do dia, e no Maximo, por três sessões;
II. Ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III. Ao poder executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV. A Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do disposto no inciso anterior.

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de oito dias.

SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES EXTERNAS

ART. 29. As Comissões externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento de qualquer vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas a deliberação do plenário quando importarem ônus para a Casa.

SUBSEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES

ART. 30. As Comissões terão um presidente e um vice-Presidente eleitos por seus pares, para o mandato de um ano, permitida a eleição.

§1º. O Presidente da Câmara convocara as Comissões permanentes a se reunirem ate três sessões depois de constituídas, sob a presidência desta, para instalação de seus trabalhos e eleição do Presidente e Vice-Presidente de cada Comissão.

ART. 31. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único. Se vagar o cargo de Presidente proceder-se-á a nova eleição para a conclusão do mandato.

ART. 32. Ao Presidente de Comissão compete, alem do que for atribuído neste regimento:

I. Assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II. Convocar e presidir todas as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III. Fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
IV. Dar a Comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la, bem como informar a pauta das reuniões;
V. Designar relator e Distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
VI. Conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e vereadores que a solicitarem;
VII. Advertir o orador que faltar com o respeito durante os debates, interrompê-lo e se for o caso afastá-lo da tribuna;
VIII. Submeter a voto as questões sujeitas a deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação e proclamar o resultado da votação;
IX. Assinar os parecerem junto com o relator;
X. Enviar a Mesa toda matéria;
XI. Resolver as questões de ordem;
XII. Votar em todos os casos as matérias de competência das Comissões.

SUBSEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS

ART. 33. Não poderá o autor de proposição ser dela relator ainda que substituto.

ART. 34. A ausência de membro da Comissão, deverá ser comunicada merecendo registro em ata, sendo que se a ausência for constante e atingir aos suplentes deve o Presidente da Comissão comunicar o fato ao Presidente da Câmara que providenciar a substituição dos faltosos, sem prejuízo das punições cabíveis.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

ART. 35. As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dia e hora, prefixados, pelo Presidente, ressalvadas as Comissões Parlamentares de inquérito que por maioria dos seus membros decidirá sobre o local ou locais de suas reuniões.

Parágrafo Único. As reuniões da Comissão serão públicas, salvo deliberação em contrario, ficando assegurado em qualquer situação a participação de todos os vereadores.

SEÇÃO V
DOS TRABALHOS
SUBSEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS

ART. 36. As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por deliberação dos Presidentes só com o relator, devendo os trabalhos serem dirigidos pelo Presidente mais idoso.

ART. 37. As Comissões iniciarão os seus trabalhos com a presença de, pelo menos a metade dos seus membros, e obedecerão a pauta previamente elaborada pelo seu Presidente.

ART. 38. As Comissões permanentes poderão estabelecer regras condições específicas para o bom desempenho de suas funções.
SUBSEÇÃO II
DOS PRAZOS

ART. 39. Excetuando os casos em que este regimento determine de forma diversa, as comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I. Oito dias, quando se trata de matéria em regime de urgência;
II. Quinze dias quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III. Independentemente de prazo, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
IV. O mesmo prazo de proposição principal, quando se tratar de emendas apresentadas ao plenário da Câmara.

Parágrafo Único. O Presidente da Comissão, uma vez esgotado os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de três dias, se em regime de urgência e de oito, se em tramitação ordinária, com o prazo pré-estabelecido.

SEÇÃO VI
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS
PELAS COMISSÕES

ART. 40. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, será terminativo o parecer de admissibilidade:

I. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II. Da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação, Tomadas de Contas e Administração, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição.

§1º. Qualquer dos vereadores, com o apoiamento de 1/3 da composição da Casa, poderá requerer, até oito dias de sua publicação no plenário da Câmara que o parecer seja submetido ao plenário situação dos incisos anteriores.

§2º. Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial e o plenário o aprovar, a parte inadmitida ficara definitivamente excluída do texto da proposição:

§3º. Sendo o parecer pela admissibilidade total e o plenário o aprovar, passar-se-á, em seguida à apreciação do objetivo do recurso, se interposto.

ART. 41. As Comissões deliberação por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do relator.

Parágrafo Único. Ocorrendo a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão a que tenha sido distribuída; a proposição e respectivos pareceres serão remetidos à Mesa para publicação e apreciação pelo plenário da Casa, na ordem do dia.

TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.42. As sessões da câmara, serão:
I. Ordinárias, as de qualquer sessão legislativas realizadas apenas uma vez por dia se em dias úteis, ocorrendo às sextas-feiras.
II. Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas das pré-fixadas para as ordinárias;
III. Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.


(Nova Redação Resolução 002/2013 – 18 de fevereiro de 2013)
Art.42. As sessões da câmara, serão:
I. Ordinárias, as de qualquer sessão legislativas realizadas apenas uma vez por dia se em dias úteis, ocorrendo aos sábados, salvo incidir sob feriado.
II. Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas das pré-fixadas para as ordinárias;
III. Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.


ART. 43. As sessões ordinárias terão duração de duas horas, iniciando-se às 17:30 horas (dezessete horas e trina minutos), compreendendo;

(Nova Redação Resolução 002/2013 – 18 de fevereiro de 2013)
ART. 43. As sessões ordinárias terão duração de duas horas, iniciando-se às 09:00 horas (Nove horas), compreendendo;

a) pequeno expediente, destinado a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; leitura do expediente da Mesa e comunicação em geral;
b) grande expediente, distribuído entre os vereadores inscritos, tendo cada um o direito de usar a tribuna pelo prazo de 15 minutos, prorrogável por mais 5 minutos, por solicitação do orador a Mesa;
c) ordem do dia, destinado à apreciação das proposições em pauta;

ART. 44. As sessões extraordinárias serão destinadas exclusivamente a discussão e votação da matéria constante da ordem do dia.

§1º. A sessão extraordinária será convocada pelo Prefeito, no caso de emergência ou de interesse público relevante, ou pela maioria dos membros da Câmara.

§2º. O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem do dia da sessão extraordinária; que será comunicado aos vereadores através de ofício ou por telefone.

§3º. Serão remuneradas as sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, na base do que for fixado em resolução própria.

§4º. Fica o Presidente obrigado a convocar e realizar as sessões extraordinárias, no prazo máximo de cinco dias, a partir da data de recebimento da solicitação da mesma.

ART. 45. As sessões serão publicadas, quando assim deliberado pelo plenário.

ART. 46. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem.

ART. 47. Para manutenção da ordem, respeito aos trabalhos das sessões serão observadas as seguintes regras:
I. Só os vereadores poderão ter assento no plenário, salvo os convidados;
II. Não será permitido conversação que perturbe os trabalhos;
III. A nenhum vereador será permitido falar, sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, ressalvado a parte, que será dirigido ao orador, a quem cabe conceber;
IV. Se o vereador pretender falar ou permanecer na tribuna em desacordo com regimento, o Presidente adverti-lo-á, continuando a situação o Presidente dará o seu discurso por encerrado;
V. Se o vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, puni-lo na forma regimental;
VI. Referindo-se, em discurso, a colega, o vereador deverá fazer preceder o seu nome do tratamento de Sr. ou de vereador quando a ele se dirigir, o vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
VII. Nenhum vereador poderá referir-se de forma discortês ou injuriosa a membros do poder legislativo ou as autoridades constituídas.

CAPITULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE

ART. 48. A hora das sessões, os membros da Mesa e os vereadores ocuparão os seus lugares.

§1º. Feita a chamada regimental e achando-se presente na Casa pelo menos 1/3 (um terço) do número total de vereadores, Presidente declarará aberta a sessão.
§2º. Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante vinte minutos, que ele se completa. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver a sessão, determinando à atribuição de falta aos membros ausentes para os feitos legais.

SEÇÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE

ART. 49. Findo o pequeno expediente será concedida a palavra aos vereadores inscritos para o grande expediente, pela ordem de inscrição, esta feita pessoalmente.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

ART. 50. Findo o grande expediente, tratar-se-á das matérias constantes na ordem do dia, sendo previamente verificado o número de vereadores presentes no recinto do plenário, através de chamada nominal.

§1º. Havendo número legal serão as matérias colocadas para votação e discussão, obedecendo a seguinte ordem:
I. Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo em 2ª votação;
II. Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo em 1ª votação;
III. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, observando-se a ordem, 1ª e 2ª votação.
IV. Projeto de resolução;
V. Requerimento.

§2º. Poderão os líderes partidários, em comum acordo, solicitar do Presidente a votação de todas as matérias de uma só vez.

§3º. Ocorrendo verificação de quorum e se comprovando presença suficiente em plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os feitos legais.

CAPITULO III
DAS SESSÕES SECRETAS

ART. 51. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa do seu objetivo, mediante requerimento de qualquer dos vereadores e com assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) dos que integram a corporação legislativa, devendo ser assistida e dela participar apenas os vereadores ou pessoas convidadas e aceita pela maioria dos que compõe a Câmara.

CAPÍTULO IV
DA ATA

ART. 52. Da ata, constará a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá padrão uniforme adotado pela Mesa e serão datilografadas e depois transcritas em livros próprios, com condições de organizar-se em anais na ordem cronológica, e dela constará a lista de presença e ausência às sessões da Câmara.

TITULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 53. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara.

§1º. As proposições poderão consistir em propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto, Requerimento, Recurso e parecer.

§2º. Toda proposição deverá ser redigida em três vias, de modo claro, em termos explícitos e concisos.

§3º. Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao anunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.

ART. 54. A apresentação de proposição devera se feita na Secretaria Administrativa da Câmara, que a remeterá imediatamente ao Presidente, para as providencias necessárias à sua tramitação.

ART. 55. Nas proposições em que conste subscrição de vereadores em número suficiente a sua aprovação, será dispensado o parecer das Comissões Técnicas.

ART. 56. A retirada de proposição em qualquer fase de seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara, que deferirá o pedido ou não, com recurso para o plenário.

§1º. No caso de proposição subscrita por vários vereadores, ou iniciativa popular, a retirada será feita mediante requerimento de metade mais um dos subscritores da proposição.

§2º. A proposição retirada da forma deste artigo, não será representada da na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do plenário.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS

ART. 57. A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por via de Projeto de Lei Ordinária ou complementar, de Decreto Legislativo ou de Resolução, além da proposta de emenda a Lei Orgânica do Município.

ART. 58. Os projetos têm a seguinte destinação:
I. De lei a regular as matérias de competência do poder legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II. De decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal,
III. De resolução a regular, com eficácia de lei ordinárias, matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em caso concreto.

ART. 59. A iniciativa de projetos de lei da Câmara será aos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Municipal e deste regimento.

ART. 60. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou nos casos previstos no artigo anterior por iniciativa do autor, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

ART. 61. Os Projetos deverão ser divididos em artigos numerados.

CAPÍTULO II
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
SUJEITO A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE

ART. 62. São verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos com solicitações objetivas, de caráter interno e que dizem respeito a situações momentâneas sendo que do seu indeferimento cabe recurso para o plenário, que será consultado de imediato.

SEÇÃO I
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

ART. 63. Serão escritos e dependerão de deliberação do plenário os requerimentos que tratam de situações externas com caráter de solicitação ou de indicação e outros correlatos e com possibilidade de lapso temporal para resposta.

CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS

ART. 64. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra matéria.

§1º. As emendas são supressivas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

§2º. Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§3º. Emenda substitutiva é apresentada como substituição e parte de outra proposição.

§4º. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

§5º. Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

§6º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em comissão a outra emenda e pode se adotar qualquer denominação indicadas anteriormente, salvo a supressiva.

ART. 65. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão a partir do recebimento da proposição principal até o termino da sua discussão pelo órgão técnico.

ART. 66. As emendas apresentadas de forma inconveniente, que traga assunto estranho ao projeto em discussão, que contrarie a prescrição regimental ou seja apresentada fora de tempo poderá ser rejeitada pelo Presidente da Câmara ou pelo Presidente da Comissão, para este excetua a questão de tempo, com recurso ao plenário.



TITULO V
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO

ART. 67. Apresentada e lida perante o plenário, a proposição será objeto de decisão do Presidente e do plenário.

§1º. Antes da deliberação do plenário, haverá manifestação das Comissão competentes para estudo da matéria, exceto quando apresentado nos termos do artigo 53.

§2º. O parecer contrário a emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso regimental.

CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO

ART. 68. Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, relatada, lida em sessão, e depois, despachada as comissões competentes com distribuição de avulsos as lideranças.

ART. 69. As proposições serão numeradas por legislaturas de acordo com as seguintes séries específicas:
I. As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
II. Os projetos de Lei Ordinária;
III. Os projetos de Lei complementar;
IV. Os projetos de Decretos Legislativo;
V. Os projetos de Resolução;
VI. Os Requerimentos.

§1º. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de “Projeto de Lei”.

§2º. A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida, ao número, entre parêntese, a indicação “substitutivo”.

Art. 70. A destruição da matéria às comissões será feita por despacho do Presidente, dentro de três dias, a contar da data de publicação da matéria em sessão, de observar se tramita matéria, análoga ou conexa o que obriga a destruição por dependência e tramitação conjunto.

CAPÍTULO III
DOS TERMOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES

ART. 71. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na apreciação a turno único de votação, excetuadas as proposições referidas nos incisos I, II e III do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, às quais terão dois turnos de votação.

CAPÍTULO IV
DO INTERSTÍCIO

ART. 72. As matérias referidas no artigo anterior “in fine” terão no mínimo, o seguinte interstício entre as votações:
I. De 10 (dez) dias, se proposição de emenda a Lei Orgânica do Município;
II. De 2 (duas) sessões ordinárias, as matérias referidos nos incisos II e III do artigo 42 da Lei Orgânica do Município;
III. De 24 h (vinte e quatro horas) se em regime de urgência.

CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

ART. 73. Quando a natureza de sua tramitação pode ser: urgência, com prioridade, de tramitação e ordinária.

CAPÍTULO VI
DO DESTAQUE

ART. 74. O destaque de partes de proposições, será concedido a requerimento de qualquer vereador, desde que feito até os minutos que anteceda o anúncio à votação da proposição, assim ocorrendo votar-se-á primeiro a matéria principal e em seguida o destaque, que se for aprovado integrará o texto.

CAPÍTULO VII
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 75. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em plenário, podendo esta ser dispensada no tocante a proposição com todos os pareceres sendo favorável, a pedido de líder.

SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA

ART. 76. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos vereadores que desejarem discuti-la, podendo falar uma única vez e pelo prazo Maximo de 5 minutos e versando sobre a matéria.

SEÇÃO III
DO APARTE

ART. O aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento, relativo a matéria em debate, devendo este ser feito por solicitação ao orador que permitirá ou não o aparte.

Parágrafo Único. Os apartes em qualquer fase ou instância não pode exceder ao prazo de 1 (um) minuto e será incluído no tempo destinado ao aparteado.
CAPÍTULO VIII
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 78. A votação completa o turno regimental de discussão, havendo empate na votação cabe ao Presidente e se este não fizer ao seu sucessor regimental desempatar a votação.

Parágrafo Único. Quando a matéria for de interessa de qualquer dos vereadores, ensejando a causa própria deverá o vereador dar-se por impedido, comunicando, de imediato, a Mesa, devendo sua presença ser considerado para efeito do quorum.

SEÇÃO II
DAS MODALIDADES E PROCESSO DE VOTAÇÃO

ART. 79. A votação poderá ser procedida pelo processo simbólico ou nominal, e secreto por meio de cédulas.

Parágrafo Único. Acertado previamente pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, ano será admitido a sua mudança.

SEÇÃO III
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

ART. 80. A proposição, ou seu substituto, será votado sempre englobado, ressalvada a matéria destaca ou deliberação diversa do plenário.

§1º. O plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer vereador, que a votação das emendas se faça destacadamente.

§2º. Também poderá ser deferido pelo plenário, dividir-se a votação da proposição por título, seção, artigo, capítulo ou grupo de artigo ou de palavra.

ART. 81. Serão obedecidas na votação as seguintes regras e normas de procedência ou preferência e prejudicialidade:
I. A proposta de emende a Lei Orgânica do Município tem preferência na votação em relação as proposições em votação ordinárias;
II. Apresentado substitutivos e sendo este aprovado, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas substitutivas e todos os destaques;
III. Na hipótese de rejeição do substitutivo ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenha sido apresentadas;
IV. A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
V. A rejeição de qualquer artigo do projeto prejudica os demais artigos que forem conseqüência daquele.

CAPÍTULO IX
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL

ART. 82. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para redigir o vencido.

Parágrafo Único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem defeito ou erro manifesto a corrigir nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.

ART. 83. Ultimada a fase de votação, será a proposta da emenda à Lei Orgânica do Município, ou o projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviadas a comissão competente para a redação final, na conformidade do vencido.

ART. 84. A redação do vencido ou redação final será elaborada dentro de oito dias para os projetos em tramitação ordinária, 3 (três) dias para os em regime de prioridade, e 24 horas para a em regime de urgência, entre elas incluídas as propostas de emendas à Lei Orgânica do Município.

ART. 85. Quando, feita a redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao plenário e fará a devida comunicação ao Prefeito Municipal, se o projeto tiver à sanção. Não havendo impugnação considerar-se-á aceita a co