CAMARA MUNICIPAL DE DESTERRO PB

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Câmara aprova Lei que cria a disciplina Direito Social e Civil na rede pública


15 de Ter de 2015

O Projeto de autoria do vereador Adriano Gomes, teve aprovação unânime entre os vereaores presentas a sessão do ultimo sábado (12)

 

Integra do Projeto:

 

Projeto de Lei que Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, o estatuto do Idoso e a Lei orgânica do Município intitulando a Disciplina: Direito Social e Civil na grade curricular do ensino fundamental. E dá outras Providências.

 

 

Art. 1º  Art. 1º Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, estatuto do idoso e a Lei orgânica do município, criando assim a disciplina: Direito Social e Civil.

 

 

§ 1ºO conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente o Estatuto do Idoso e a Lei Orgânica do Município de Desterro/PB.

 

 

§ 2ºO Poder Público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.

 

 

Art. 2ºArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

José Adriano Gomes da Costa

Vereador – .