O Referido Projeto de Lei dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades da administração publica municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações, as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos de transferências constitucionais, as disposições sobre alterações na legislação tributaria e outras matérias de natureza orçamentária.